Foi publicada no Diário Oficial da União, a medida provisória garante R$ 3,3 bilhões para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS lesados por descontos indevidos. A compensação integra reparação a vítimas de esquema criminoso. Também entraram em vigor duas leis: a nº 15.165/2025, que institui a Rota Turística Imperial – Caminho dos Príncipes (BR‑181 e BR‑280, com 10 municípios), e a nº 15.166/2025, que cria a Rota Costa Azul, no litoral norte de Santa Catarina. Ambas visam impulsionar o turismo regional.
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